Artigos, análises e decisões recentes sobre Direito Penal e Processual Penal.
O modo de desenvolvimento do crime de tráfico de drogas, com a cuidadosa preparação de um veículo com compartimentos ocultos e fundos falsos, é um indicativo válido de que o réu não é mera “mula”, mas um efetivo integrante de organização criminosa. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem […]
Um advogado foi flagrado na tarde desta quarta-feira (7) tentando entrar no presídio Dalton Crespo, em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, com um celular escondido dentro de uma agenda. De acordo com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), o advogado chegou à unidade prisional por volta das 14h30 pedindo para se encontrar […]
A prisão preventiva só deve ser mantida enquanto não puder ser substituída por cautelares que façam cessar o periculum libertatis, o risco que decorre de permitir que alguém processado criminalmente permaneça em liberdade. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter em liberdade Sara Santos da Fonseca, […]
A 6ª Câmara Criminal do TJRS manteve a condenação de uma professora de Portão por estupro de vulnerável contra um estudante do colégio onde ela trabalhava. O menino tinha 13 anos de idade na época dos fatos, ocorridos em 2014. A apelação desprovida, publicada na quarta-feira (10/8), confirmou a pena de 9 anos, 3 meses […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para absolver um réu que foi reconhecido pela vítima três meses após o crime de roubo, quando o suspeito se encontrava em uma maca de hospital. Para o colegiado, o reconhecimento pessoal não observou os requisitos do artigo 226 do Código de Processo Penal […]
A quantidade e a natureza da droga são circunstâncias que, por si sós, não são aptas a comprovar o envolvimento com o crime organizado ou a dedicação à atividade criminosa. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus a um homem preso e condenado com processo já transitado em […]
Mesmo na hipótese em que o juiz de primeiro grau entender presentes elementos indicativos de dolo eventual em um caso de homicídio, o Tribunal de Justiça é livre para, ao receber o recurso, reapreciar as provas, afastar sua existência e despronunciar o réu. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 5ª Turma do Superior […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a mera ausência de confissão do autuado, durante o inquérito policial, não impede que o Ministério Público analise o oferecimento do acordo de não persecução penal. O colegiado anulou decisão da Justiça do Rio de Janeiro que, mesmo diante do pedido da defesa, não remeteu […]
A Polícia Federal (PF) deflagrou a Operação Non Matri, na manhã desta quinta-feira (5/1), para combater abusos sexuais infantis cometidos por um pai, 29 anos, e uma mãe, de 31, contra os próprios filhos, um garoto de 6 anos e uma menina de 1. Os crimes ocorreram no município de Paraty (RJ). As investigações começaram a […]
Resolução CNJ nº 474/2021 alteração publicada em 12/09/2022. Ocorreu, alteração da sistemática de início do cumprimento da pena em regime aberto e semiaberto. Com a recente alteração na resolução 474/2021, fica expressamente vedado a expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação do acusado para que compareça espontaneamente para iniciar o cumprimento da pena. O artigo 23 da […]
